Termos de uso


TERMO DE USO DO AMBIENTE VIRTUAL DE APRENDIZAGEM (AVA)

Nós da Ação Educativa, Assessoria, Pesquisa e Informação elaboramos o presente instrumento particular de Termo e Condições de Uso que regula os direitos e obrigações pertinentes ao uso do Ambiente Virtual de Aprendizagem do Centro de Formação/Ação Educativa EAD disponível em http://ead.acaoeducativa.org.br, celebrado entre a Instituição e Você, na qualidade de “Aluno”, “Usuário” ou “Visitante”, nos termos a seguir:

1.	DEFINIÇÕES

1.1.	Para fins de interpretação deste Termo de Uso e das Políticas de Privacidade editadas pela Ação Educativa, Assessoria, Pesquisa e Informação, as expressões a seguir significam:

(i)	“Cursista”: é o usuário que está realizando curso (s) da Instituição;

(ii)	“Usuário”: pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, ou jurídica, por seu representante, que se cadastra na Plataforma e dela faz uso, a partir de login e senha;

(iii)	“Conteúdo”: todo e qualquer material disponibilizado na Plataforma, a exemplo: videoaulas, materiais de apoio, textos, artigos, apostilas, avaliações, atividades, simulados, dentre outros;

(iv)	“Cursos”: videoaulas e cursos preparatórios com o objetivo de aprimoramento profissional, no formato da tecnologia de streaming ou broadcast (fluxo de mídia);

(v)	“Eventos”: simpósios, debates, congressos, preparações para provas, revisões de provas e outros eventos educacionais, gravados ou ao vivo, disponibilizados na Plataforma;

(vi)	“Instituição”: é a Ação Educativa, Assessoria, Pesquisa e Informação, empresa inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.134.362/0001-75, com sede na Cidade São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua General Jardim, nº 660, Vila Buarque, CEP: 01223-010;

(vii)	“Plataforma”: Ambiente Virtual de Aprendizagem da Ação Educativa, Assessoria, Pesquisa e Informação, acessível após login no sistema, disponível em http://ead.acaoeducativa.org.br;

(viii)	“Política de Privacidade”: regras estatuídas pela Instituição com fim de proteger a privacidade do Usuário, bem como para trazer transparência acerca do tratamento dos dados e informações pessoais que são disponibilizados na Plataforma;

(ix)	 “Professores/Tutores”: profissionais contratados e/ou convidados pela Instituição para ministrar os Cursos e Eventos;

(x)	“’Termo de Uso”: são as regras contidas neste instrumento que regulam os termos e condições de uso da Plataforma;

(xi)	“Visitante”: pessoa física que apenas acessa e consulta o site http://ead.acaoeducativa.org.br, sem a realização de um cadastro; e

(xii)	“Você”: pessoa física ou jurídica que acessa, se cadastra, adquire cursos e/ou faz uso, de um modo geral, a Plataforma, na qualidade de Aluno, Usuário ou Visitante.

2.	OBJETO

2.1.	Este Termo de Uso visa regular a utilização da Plataforma por Você, conforme estabelecido nos itens a seguir.

3.	CONCORDÂNCIA

3.1.	A concordância deste Termo de Uso por Você se dará no ato do seu clique no botão “Concordo”, ao se cadastrar na Plataforma e, em relação ao Visitante, quando faz a navegação e utilização da Plataforma.

3.2.	Caso Você não concorde com o presente Termo de Uso, recomendamos que não prossiga com o cadastramento na Plataforma, bem como se abstenha de acessá-la e utilizá-la.

3.3.	No acesso, navegação, cadastro e/ou utilização da Plataforma, aplicam-se as disposições constantes na Política de Privacidade em conjunto com o presente Termo de Uso.

3.4.	Ao acessar e se cadastrar na Plataforma, Você declara ter no mínimo 18 (dezoito) anos, bem como atesta ser civilmente capaz para compreender, aceitar e cumprir estes Termos de Uso e a Política de Privacidade.

3.5.	Caso reste alguma dúvida, após a leitura deste Termos de Uso, entre em contato conosco através do site http://ead.acaoeducativa.org.br, ou através do e-mail centrodeformacao@acaoeducativa.org.br.

4.	CONDIÇÕES GERAIS DE ACESSO E UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA

4.1.	O acesso à Plataforma será liberado ao Usuário após o preenchimento completo dos dados cadastrais, com todas as informações obrigatórias solicitadas e com a criação do respectivo login e senha para acesso.

4.2.	Você é o único responsável pelas informações por ele fornecidas quando de seu cadastro na Plataforma, estando ciente de que a Instituição não se responsabiliza por informações incorretas ou inverídicas apresentadas pelo Usuário, o qual será responsável, também, por manter atualizadas todas as informações pessoais e de contato fornecidas, especialmente seu correio eletrônico (e-mail), telefone e endereço.

4.3.	Você reconhece que, caso seja constatado que foram fornecidas informações incorretas ou inverídicas em seu cadastro, seu acesso à Plataforma poderá ser cancelado, independentemente de qualquer formalidade, sem que nada seja devida pela Instituição, em razão de tal cancelamento.

4.4.	A segurança da senha cadastrada fornecida é de responsabilidade exclusiva do Usuário, que não deverá compartilhá-la com terceiros, sendo Você o único responsável por eventual uso inadequado decorrente de acessos indevidos.

4.5.	Havendo suspeita de conhecimento da senha por terceiros, Você deverá comunicar, imediatamente a Instituição para a substituição das informações de acesso. Seu login e senha são pessoais e intransferíveis, motivo pelo qual se forem usados por terceiros, a Instituição se reserva o direito de cancelar seu acesso.

4.6.	A Instituição tem desenvolvido sistemas de segurança e controle, de modo que 02 (dois) ou mais acessos simultâneos do Aluno poderão ser identificados, ensejando a suspensão da transmissão do Curso.

4.7.	O Usuário está ciente de que o mero cadastro na Plataforma não fornecerá acesso aos Cursos da Instituição, os quais só serão disponibilizados ao Aluno após comprovação de pagamento.

4.8.	Com a aquisição do Curso, o Usuário receberá o status de Aluno e lhe será permitido acessar o Curso, conforme cronograma disponibilizado pela Instituição, o que deve ser feito de acordo com as regras estipuladas neste Termo de Uso.

4.9.	A transmissão do Curso ao Aluno ocorrerá, exclusivamente, pela Plataforma, sendo proibido o armazenamento, download ou gravação dos materiais disponibilizados (tais como vídeos animados, videoaulas, hipertextos, e-books, entre outros).

4.10.	A Instituição não disponibiliza os materiais em DVDs, pendrives ou qualquer tipo de mídia de armazenamento, devendo o acesso ao Conteúdo ocorrer apenas na Plataforma.

4.11.	A composição do Curso será aquela descrita na Plataforma. Após o término do Curso, o Aluno não terá mais permissão para acessá-lo, devendo se atentar às datas do cronograma disponibilizado pela Instituição na Plataforma.

4.12.	Você deverá se atentar às regras específicas para participação no(s) evento(s) organizado(s) pela Instituição que seja(m) de seu interesse, observando as informações e datas divulgadas na Plataforma.

4.13.	O serviço disponibilizado na Plataforma depende da funcionalidade simultânea de diversos fatores, alguns alheios ao controle da Instituição, tais como a interação de servidores e serviços de telecomunicações de terceiros, a adequação dos equipamentos do Usuário, Aluno ou Visitante etc., competindo a Você observar os requisitos mínimos para acesso ao serviço almejado.

4.14.	O Aluno poderá exercer, no prazo de 07 (sete) dias, a contar da disponibilização de acesso ao Curso selecionado, seu direito de arrependimento, conforme previsto no artigo 49 da Lei 8.098/1990 (Código de Defesa do Consumidor), Dessa forma, o Aluno poderá requerer o cancelamento do acesso ao Curso adquirido e a devolução dos valores pagos, através do site http://ead.acaoeducativa.org.br enviando um e-mail para centrodeformacao@acaoeducativa.org.br.

5.	NORMAS DE CONDUTA E PROTEÇÃO À PROPRIEDADE IMATERIAL

5.1.	Reconhecendo o alcance mundial da internet, Você concorda em cumprir qualquer legislação do local onde está situado, bem como as leis vigentes na sede da Instituição, no Brasil e, ainda, a respeitar o disposto neste Termo de Uso e Política de Privacidade.

5.2.	Você se compromete a não produzir, reproduzir, disponibilizar, divulgar ou transmitir qualquer conteúdo que:

(i)	Seja contrário a qualquer norma da legislação brasileira ou que incentive qualquer forma de racismo, sexismo, LGBTfobia, discriminação ou violência;

(ii)	Seja protegido por quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial pertencente a terceiros, sem que Você tenha obtido previamente dos seus titulares a autorização necessária para levar a cabo o uso que efetuar ou pretender efetuar;

(iii)	Incorporem códigos maliciosos ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam gerar danos ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou de equipamentos informáticos (hardware e software) da Instituição ou de terceiros, ou que possam causar dano aos documentos eletrônicos e arquivos armazenados nestes equipamentos informáticos;

(iv)	 Provoquem, por suas características (tais como forma, extensão etc.) dificuldades no normal funcionamento do serviço.

5.3.	Você reconhece que, em qualquer hipótese, será o único responsável pelo uso que fizer da Plataforma, bem como por qualquer conteúdo ou comentário que nela inserir.

5.4.	O acesso a áreas restritas dentro da Plataforma somente é permitido aos Usuários devidamente cadastrados, a partir do uso de seu login e senha, sendo tais áreas consideradas fechadas. Neste sentido, Você fica ciente que se alguma falha no sistema for encontrada que permita o seu acesso a qualquer área restrita da Plataforma, ainda que por mera tentativa de erro e acerto de senha, ainda assim Você incidirá em sanções civis e criminais decorrentes de sua conduta.

5.5.	Você poderá inserir fotos em seu perfil na Plataforma, ou quando participa de campanhas da Instituição, momento em que conferirá autorização de divulgação de tal imagem, porém (a) somente poderá inserir fotos de sua autoria; e (b) não poderá inserir fotos de terceiros, nudez, ou outro material protegido por direitos autorais e de imagem.

5.6.	Todo Conteúdo disponibilizado na Plataforma, como marcas, logotipos, vídeos, arquivos, textos, ícones, desenhos, sons, layouts, materiais, algoritmos, incluindo-se os Cursos, são de propriedade exclusiva da Instituição, ou de terceiros que concederam autorização para tal utilização, e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais, sendo vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9.279/96, 9.610/98 e 9.609/98.

5.7.	Você deverá utilizar a Plataforma e todo o Conteúdo nela disponibilizado, incluindo os Cursos, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, com o presente Termo de Uso, Política de Privacidade e as demais instruções existentes na Plataforma, abstendo-se de usar, explorar, reproduzir ou divulgar, indevidamente, por qualquer meio, o Conteúdo disponibilizado na Plataforma.

5.8.	Todas as marcas, nomes comerciais ou logotipos de qualquer espécie, disponibilizados na Plataforma, são de propriedade da Instituição, sem que a utilização da Plataforma possa ser entendida como autorização para que Você possa citar as tais marcas, os nomes comerciais e logotipos.

5.9.	Os Professores autorizaram a Instituição a utilizar sua imagem nos Cursos e Eventos. Desse modo, qualquer reprodução indevida dos Cursos e/ou dos Eventos disponibilizados na Plataforma constitui, além da violação de direitos de propriedade intelectual da Instituição, violação dos direitos de imagem dos Professores. Caso Você faça eventual uso indevido da imagem dos Professores terá responsabilidade exclusiva pela reparação civil, sem prejuízo da indenização por todos os danos e despesas da Instituição.

5.10.	Todos os Cursos e Conteúdo que são disponibilizados para Você na Plataforma estão apenas no estado em que se encontram e tão somente para sua informação e uso pessoal na forma designada pela Instituição. Tais Cursos e Conteúdo não podem ser repassados, copiados, reproduzidos, distribuídos, transmitidos, difundidos, exibidos, vendidos, licenciados, adaptados ou, de outro modo, explorados para quaisquer fins, sem o consentimento prévio e por escrito da Instituição.

5.11.	Em caso de dúvidas sobre a comercialização ou disponibilização de Cursos em outros locais que não na Plataforma, entre em contato conosco, através do site http://ead.acaoeducativa.org.br, enviando um e-mail para centrodeformacao@acaoeducativa.org.br.

6.	DO PROCEDIMENTO EM CASO DE CONSTATAÇÃO DE ABUSOS OU IRREGULARIDADES

6.1.	Caso Você identifique qualquer material ofensivo ou ilegal, disponibilizado por outro Usuário da Plataforma, poderá, imediatamente comunicar a Instituição, através do site http://ead.acaoeducativa.org.br, enviando um e-mail para centrodeformacao@acaoeducativa.org.br, para que possa apurar a denúncia, ficando a Instituição isenta de qualquer responsabilidade por tal conteúdo, por ter sido realizado por terceiros, sem qualquer intervenção ou controle da Instituição.

6.2.	Ficará ao critério da administração da Instituição a apuração das denúncias que lhe forem dirigidas.

6.3.	O comportamento ilícito poderá ser sancionado com a suspensão ou cancelamento do cadastro do Usuário na Plataforma, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais cabíveis.

7.	 DURAÇÃO E FINALIZAÇÃO DO ACESSO À PLATAFORMA

7.1.	O acesso à Plataforma é concedido a Você por prazo do Curso. A Instituição, no entanto, está assegurado o direito de terminar, suspender ou interromper, unilateralmente e a qualquer momento, o acesso à Plataforma, sem que qualquer indenização seja devida a Você. 

7.2.	A Instituição ainda, se reserva o direito de recusar ou retirar o acesso à Plataforma, a Instituição qualquer momento, e sem necessidade de prévio aviso, por iniciativa própria ou por exigência de um terceiro, se Você descumprir, de qualquer forma, este Termo de Uso, a Política de Privacidade e/ou a legislação vigente.

7.3.	Você reconhece que a Instituição pode, a qualquer tempo, remover da Plataforma qualquer Curso ou Conteúdo disponibilizado, sem necessidade de aviso prévio e sem que nenhuma indenização seja devida a Você em razão de tal remoção.

8.	EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO

8.1.	A Instituição não será, em hipótese alguma, responsável por quaisquer danos decorrentes da interrupção do acesso à Plataforma ou falhas no seu funcionamento.

8.2.	A Instituição utiliza as melhores práticas recomendadas de mercado para manter seguros todos os dados inseridos por Você na Plataforma, entretanto, a Instituição se exime de responsabilidade por eventuais danos e prejuízos de toda natureza que decorram do conhecimento que terceiros não autorizados tenham de quaisquer informações passadas por Você, em decorrência de falha exclusivamente atribuível a Você ou a terceiros que fujam a qualquer controle razoável da Instituição.

8.3.	A Instituição não garante a ausência de softwares maliciosos quando da utilização de sua Plataforma, bem como outros elementos nocivos que possam produzir alterações nos sistemas informáticos dos Usuários (software e hardware) ou nos documentos eletrônicos armazenados no sistema informático, eximindo-se de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos que possam decorrer da presença de vírus ou de outros elementos nocivos na Plataforma.

8.4.	A Instituição poderá, sem anuência ou concordância do Usuário, realizar quaisquer alterações na Plataforma que julgar necessárias, sem que qualquer valor ou indenização seja devida a Você em razão disso.

8.5.	Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o máximo valor a que a Instituição se responsabiliza, independentemente do motivo que originou o pedido, está limitado ao montante eventualmente pago pelo aluno a instituição, desde que inequivocamente comprovado o prejuízo alegado.

9.	DISPOSIÇÕES FINAIS E ATUALIZAÇÃO DESTE TERMO DE USO

9.1.	Mesmo que qualquer parte deste Termo de Uso seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito, sendo que o referido trecho deverá ser interpretado de forma consistente com a lei aplicável, para refletir, na medida do possível, a intenção original das partes.

9.2.	Eventual falha da Instituição em exigir quaisquer direitos ou disposições do presente Termo de Uso não constituirá renúncia, podendo exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.

10.	LEGISLAÇÃO E FORO

10.1.	O presente Termo de Uso é regido, interpretado e executado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países, sendo competente o Foro da Comarca da Cidade de Guarulhos – São Paulo, para dirimir qualquer dúvida decorrente deste instrumento. Você consente, expressamente, com a competência desse juízo, e renuncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

São Paulo – SP, 10 de Agosto de 2020.